Em nome da modernização das relações trabalhistas e sindicais no Brasil, o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, braço da CUT, elaborou o anteprojeto de lei denominado de Acordo Coletivo Especial (ACE) ou Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico.
Segundo o presidente do referido sindicato “a ideia do projeto nasceu do desejo de estimular que o País adote a negociação coletiva como instrumento mais moderno para a solução dos conflitos pertinentes às relações de trabalho e à representação
sindical no interior da fábrica, como condição fundamental à democratização das relações entre trabalhadores e empresas”.
Para apresentar o anteprojeto o referido sindicato elaborou uma Cartilha em setembro/2011, na qual fala do “Brasil de Hoje”, do “Resgate do Otimismo,” da “Democracia nas Relações de Trabalho”, da CLT, e afirma que “nas democracias da Europa, começaram a nascer no século 20 relações mais avançadas de convivência e disputa entre trabalhadores e empresas, com base na negociação coletiva.”
Mas, para além dos discursos, balanços, afirmações, o que na prática significa este projeto?
- Este projeto está em sintonia com as medidas adotadas pelo Governo Lula/Dilma, no sentido de possibilitar a conciliação e colaboração de classes (o chamado diálogo social), enquanto aprofunda o controle sobre a organização sindical e os ataques sobre os direitos trabalhistas e sociais;
- Para justificar a cassação de direitos conquistados com muita luta, usam o argumento de que são “dispositivos superados e anacrônicos”, que precisam ser colocados, em “sintonia com o século 21”. Por outro lado, para confundir, afirmam que “em hipótese alguma as mudanças poderão eliminar as proteções existentes na CLT para os segmentos profissionais menos organizados e mobilizados”. Ou seja, para os demais segmentos podem ser eliminadas as proteções existentes na CLT;
- Com o argumento de que a “representação dos trabalhadores” está “preparada para conversações e compromissos de nível muito elevado” com os patrões, afirmam que “esse novo diálogo” pode “abranger qualquer desafio do processo produtivo, dos problemas tributários, da modernização tecnológica e de todas as relações laborais, muito além da problemática salarial estrita”. E citam como exemplo, a Câmara Setorial da Indústria Automotiva, no início dos anos 1990. Ou seja, em nome da “modernidade”, da “democracia”, do “diálogo”, do “comportamento empresarial responsável”, promovem a colaboração de classes, favorecendo os patrões, com a redução de impostos e a cassação total ou parcial de direitos trabalhistas e sociais.
- Chegam ao absurdo de afirmar que os direitos assegurados legalmente instalam a “insegurança jurídica”, porque podem ser invocados por “qualquer autoridade ou agente do Trabalho (fiscal, procurador, juiz etc)” e assim, “sentenças podem anular o que já foi acordado, multas pesadas podem ser aplicadas, uma enxurrada de processos pode sobrecarregar ainda mais a Justiça do Trabalho e o departamento jurídico das empresas e sindicatos”. Com afirmações como esta dá até para se perguntar: quem está falando representa os trabalhadores e trabalhadoras ou os patrões e os governos neoliberais?
Patrões partem para o ataque generalizado!
Aprovar este Acordo Coletivo Especial é tudo que os empresários, banqueiros e latifundiários querem.
A essência deste anteprojeto já foi fruto de outras investidas por parte do empresariado e dos governos: a cassação do art. 618 da CLT, o qual não permite que o negociado prevaleça sobre o legislado, ou seja, não permite que patrões e trabalhadores fechem acordos rebaixados, que contrariem o que está escrito na lei sobre o assunto.
Quem não se lembra da proposta de FHC e seu ministro Francisco Dorneles para retirar este artigo da CLT?
À época, a CUT lutou contra esta proposta. Agora defende este o Acordo Coletivo Especial com o argumento falacioso de que surgiu “para lutar contra essa Legislação Trabalhista ultrapassada e defender a livre negociação”.
De acordo com o DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) “Antevendo que o governo pode promover mudança nas relações de trabalho, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elaborou uma lista com 101 sugestões com o propósito de elevar a competitividade e a produtividade da indústria, a partir da redução: 1) de custos, 2) da burocracia, e, principalmente, 3) da mão de obra.”
Segundo o DIAP o documento, entregue à presidente da República, propõe a “substituição do legislado pelo negociado, a revogação de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho favoráveis aos trabalhadores e principalmente sugere flexibilização ou redução de direitos trabalhistas, com proposta de alteração na constituição e na legislação infraconstitucional, notadamente na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.”
Neste documento intitulado “101 Propostas para a Modernização Trabalhista“, a CNI lista 101 medidas que ela denomina de “”irracionalidades” da legislação trabalhista, aponta as consequências de cada uma delas, dá a solução e a forma legal para adotá-la e ainda enumera os ganhos das mudanças. Sugere, para eliminar as “irracionalidades”, 65 projetos de lei, três projetos de lei complementar, cinco projetos de emenda à Constituição (PECs), 13 atos normativos, sete revisões de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seis decretos, cinco portarias e duas normas de regulamentação (NR) do Ministério do Trabalho na área de saúde e segurança do trabalho”.
Diante deste projeto de interesse dos patrões, governos e da CUT só resta aos trabalhadores e trabalhadoras conscientizarem-se de sua gravidade e lutarem para derrotá-lo no congresso nacional.
Vitória, abril/2013
Lujan Miranda.
