O Congresso já havia incluído a auditoria da dívida na LDO de 2016, mas o dispositivo foi vetado pela presidente Dilma Rousseff, à época (crédito da foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) concluiu nessa terça-feira, 2 de agosto, a análise da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017. Depois de aprovar o texto-base (PLN 2/2016) na semana passada, a comissão votou destaques e emendas dos parlamentares. Um deles acrescenta à LDO a realização de uma auditoria na dívida pública no próximo ano.
A emenda foi de autoria do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), e propõe a auditoria no âmbito do Ministério da Fazenda com a participação de órgãos federais, como o Tribunal de Contas da União (TCU), e de entidades da sociedade civil. A proposta foi bem recebida pelo relator da LDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT).
– Toda a população brasileira sempre cobra [saber] quanto o Brasil paga e qual é a origem da dívida. Hoje o orçamento é usado basicamente para rolagem da dívida e pagamento de juros, ou seja, sobra muito pouco para o investimento – explicou o deputado.
O Congresso já havia incluído a auditoria da dívida na LDO de 2016, mas o dispositivo foi vetado pela presidente afastada, Dilma Rousseff.
Após a deliberação da CMO, a LDO de 2017 será analisada pelo Congresso Nacional em sessão conjunta marcada para as 19h desta terça-feira. Antes das diretrizes orçamentárias, porém, os parlamentares precisam examinar 15 vetos presidenciais que estão na pauta.
Transparência
Wellington Fagundes voltou a destacar os méritos da LDO aprovada pela Comissão de Orçamento. Ele afirmou que o dispositivo mais importante é o que impede o Executivo de incluir na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que será entregue até o fim de agosto – novos impostos que ainda estejam pendentes de aprovação pelo Congresso. Para o relator, isso confere “transparência” ao orçamento.
– É importante dizer que o governo não poderá lançar mão de nenhum novo imposto que não tenha sido aprovado até essa data [de envio da LOA]. Ou seja, o governo não poderá criar a CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], criar outros impostos que venham onerar ainda mais a população brasileira – afirmou o senador.
Wellington garantiu que já há acordo para aprovação do texto no Plenário do Congresso e conclamou os colegas a procederem à apreciação da matéria o mais rápido possível, para que as diretrizes orçamentárias do país estejam definidas com antecedências em relação ao prazo final de envio do orçamento em si.
Passagens e concursos
Outros destaques aprovados pela comissão nesta terça referem-se ao preenchimento de vagas no serviço público por meio de concursos e passagens aéreas para autoridades e servidores. Uma série de emendas de mesmo teor prorroga até 2017 a autorização para que o poder público federal provenha cerca de 30 mil cargos, empregos e funções através de provas. A mesma autorização é garantida à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Em relação às passagens, uma emenda do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) determina que servidores públicos e membros de alto escalão dos poderes e órgãos federais somente poderão viajar em classe econômica. A restrição, porém, não se estende a autoridades como parlamentares, ministros, desembargadores e chefes dos três poderes.
Créditos
Após concluir a deliberação da LDO, a CMO aprovou alguns projetos que liberam créditos orçamentários. A primeira matéria aprovada foi a MP 736/2016, que disponibiliza R$ 2,9 bilhões para a segurança dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Também foram aprovados os PLNs 5/2016, que libera R$ 1,9 bilhão para cobrir a operacionalização de políticas públicas por bancos públicos, e 8/2016, que concede R$ 1,1 bilhão ao Ministério da Educação.
Fonte: FENASPS.
