Em 2016, o Conselho Deliberativo da GEAP aprovou a Resolução nº 099 de 17/11/2015 (cópia anexa) com reajuste abusivo que chegaria a aproximadamente 40% sobre as contribuições da época. A FENASPS e Sindicatos filiados ingressaram com ações na Justiça, que suspendeu a medida, posteriormente culminando num acordo entre a FENASPS, Sindicatos e a Diretoria Executiva da GEAP que foi homologado na Justiça.
Em plena pandemia, a diretoria da GEAP da época tentou descumprir o acordo, alegando que houve vício de consentimento. Para tanto, pediram, no mesmo processo onde houve a homologação do acordo, que este fosse declarado nulo, porém o magistrado que julgou manteve a sentença que homologou o referido acordo, uma vez que a decisão havia transitado em julgado. Os advogados da GEAP recorreram e a Justiça manteve a decisão anterior, decisão esta que também transitou em julgado.
Agora, quase seis anos após as tentativas malfadadas da DIREX, a GEAP, de forma unilateral, sem qualquer explicação prévia às/aos beneficiárias/os participantes do plano, decidiu fazer cobrança abusiva, alegando que os novos valores estão amparados segundo informações do diretor presidente na assinatura do novo convênio e pela Resolução 789/2024, do CONAD.
No entanto, a referida Resolução apenas autoriza o reajuste geral para todos os planos e autoriza a DIREX a apresentar estudos visando o estabelecimento de equalização das tabelas. Em nenhum momento tal Resolução autoriza a GEAP a aplicar alíquotas maiores para aqueles que foram beneficiados pelo acordo feito na Justiça, o que não poderia ser feito sem ferir a coisa julgada.
Diante da situação posta, a Assessoria Jurídica da FENASPS irá tomar as devidas providências a fim de corrigir mais esta injustiça contra as/os integrantes dos Planos da GEAP.
Infelizmente, a GEAP virou moeda de troca dos governos, que pagam bem menos de 20% do total das contribuições referentes ao per capita, porém a lei assegura ao mesmo fazer intervenção, indicar o diretor executivo e terem o voto de minerva nas votações. Mas não poderemos jamais deixar de lutar pelos direitos das/os participantes dos planos. Vamos lutar para evitar mais uma injustiça contra os assistidos do plano.
A FENASPS orienta aos Sindicatos estaduais para que seus filiados requeiram à GEAP, resposta por escrito, sobre as razões deste aumento nas contribuições extemporânea e ilegal, que descumpre o acordo homologado na Justiça. Iremos acionar a Justiça denunciando mais esta medida estapafúrdia da direção de plantão da GEAP.
Fonte: FENASPS.
