Se a PEC 32 for aprovada será o fim do serviço público, o fim do SUS, da Previdência Pública e da Assistência Social. Por isso, é a hora de pressionar os parlamentares contra essa “reforma” administrativa
No dia 23 de setembro, a comissão especial que analisa a proposta de reforma administrativa, enviada pelo governo Bolsonaro, aprovou o texto-base da PEC 32, por 28 votos a 18.
A proposta aprovada contém dispositivo que estipula corte de salário de servidores em até 25% em caso de crise fiscal e a possibilidade de demissão por desempenho insuficiente.
Além disso, o texto aprovado da PEC 32 ampliou para dez anos o prazo para contratação temporária sem a necessidade de realização de concurso, um verdadeiro ‘cheque em branco’ para o aumento de apadrinhamentos e rachadinhas, e a subsequente extinção dos concursos públicos.
Por fim, o relator da PEC da reforma administrativa, Arthur Maia (DEM-BA), reincluiu no texto a possibilidade da União, estados e municípios firmarem contratos de “cooperação”
com órgãos privados para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares. Isso abre as portas para a terceirização irrestrita no Serviço Público.
A PEC segue para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, precisará de, no mínimo, 308 votos, dos 513 deputados, em votação em dois turnos, para ser aprovada. Se passar, o texto vai ao Senado e precisará de 49 votos, de um total de 81 senadores, também com votação em dois turnos.
A meta é acabar com o serviço público
As servidoras e servidores públicos vêm travando longas batalhas nas últimas décadas. E os ataques do governo se intensificam cada vez mais, com o objetivo de acabar com os serviços públicos. Destacamos as lutas de 2019 para cá, contra a reforma da Previdência (EC 103/19), a PEC no 186 (‘PEC Emergencial’), e agora contra a PEC 32, que é o desmonte do Estado Brasileiro e dos direitos sociais previstos na Constituição de 1988.
“Com essa proposta de reforma, o governo Bolsonaro propõe o fim do serviço público, o fim do SUS, da Previdência Pública, da Assistência Social. É mais um ataque violento contra o serviço público, contra os servidores e contra a população. Mas a tramitação ainda tem pela frente votações nos plenários, nas duas casas. Por isso, é fundamental reforçar a mobilização agora, sobre os deputados e senadores, e reafirmar que quem votar a favor da PEC 32, não volta em 2022”, convoca a diretora do Sindprev-ES, Marli Brigida.
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