Luta coletiva e participação em atividades como a do 18 de agosto são fundamentais para contribuir com o combate coletivo aos ataques
O Sindprev-ES segue firme na luta em favor do Serviço Social na Previdência e contra a política de desmonte do INSS, encabeçada pela própria gestão do Instituto e pelo desgoverno Bolsonaro. A luta vai além da necessária defesa da profissão que desde a constituição do INSS compõe a equipe de atendimento. Ela trata da defesa da vida de milhões de brasileiras e brasileiros, que dependem de direitos, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um direito social, previsto na Constituição Cidadã de 1988, e que compõe a Seguridade Social Brasileira. Um direito conquistado pelo e com o povo. E que, com a Lei Federal 14.176/2021 e automatização dos serviços o BPC/LOAS vem sendo cada vez mais negado a quem precisa.
O sindicato vem articulando o combate aos ataques. O “Webinário de Assistentes Sociais da Gerência Executiva: BPC e Trabalho Profissional”, realizado na quinta-feira, 12 de agosto, foi mais um capítulo dessa articulação. O Conselho Regional de Serviço Social da 17ª Região/ES (Cress-17) foi parceiro na realização do evento e participa ativamente desta luta. Assim como o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a Fenasps, entre outras entidades que integram a rede, como as de trabalhadoras e trabalhadores do Suas, de movimentos sociais de defesa das pessoas com deficiências, das pessoas idosas, da luta antimanicomial, entre outros.
A avaliação geral é de que a extinção do Serviço Social no INSS pode ser acelerada com o processo de automatização dos serviços, incluindo aí a concessão de benefícios. A automatização é vendida como uma questão que facilita o acesso aos direitos. Mas a oferta exclusiva de serviços de maneira digital restringe o acesso da população e não garante as condições éticas e técnicas para assegurar o atendimento com qualidade e que respeita as competências técnicas das e dos assistentes sociais. Sobre a ampliação do acesso, a realidade mostra o contrário, já que tem aumentado de forma absurda o número de benefícios indeferidos.
Outra questão avaliada é que o fortalecimento da articulação coletiva e a própria organização do movimento sindical, para nortear a luta, são elementos fundamentais. E não apenas para a defesa da política previdenciária, mas também para defesa dos serviços públicos, do funcionalismo e da população que depende das políticas públicas que estão na mira dos ataques do Congresso e do desgoverno Bolsonaro, que trabalham para aprovar a PEC 32/2020, que prevê a reforma administrativa.
Vamos às ruas, já!
O Webinário destacou a importância de se levar a luta pela defesa e garantia de políticas públicas como direito e do Serviço Social do INSS às ruas no dia 18 de agosto, data da Greve Geral e mais um dia nacional de luta contra a reforma administrativa. Em Vitória, a concentração do ato será às 8h30, na Praça de Jucutuquara.
“18 de agosto é dia de luta das servidoras e dos servidores públicos municipais, estaduais e federais. Vamos todas, todos e todes sair de Jucutuquara, passar pelo INSS, na Avenida Beira Mar, onde vamos alertar a população sobre o que está acontecendo com o INSS. E que o problema disso não é de quem trabalha no Instituto. Depois dali, o protesto vai para Prefeitura de Vitória, onde o prefeito bolsonarista quer implantar uma reforma da Previdência sem discutir com as trabalhadoras e os trabalhadores da PMV”, adiantou a diretora do Sindprev-ES, Marli Brígida.
Luta conjunta
O diretor do Sindprev-ES José Ramos conduziu os trabalhos do Webinário. Ele abriu o evento lembrando o histórico do Serviço Social, e fez a contextualização com o momento atual.
“O Webinário é promovido pelo Sindprev-ES e pelo Cress-17, num momento em que os ataques ao Serviço Social no INSS são intensificados, assim como os ataques à democracia e ao estado se intensificam por parte dessa extrema direita ultraconservadora, dessa direita da barbárie. Neste momento nós somos mais uma vez desafiados a exercermos nossa resistência, assim como já é histórico nestes 70 anos do Serviço Social na Previdência. Agora, diante deste quadro, que o Serviço Social e a população vêm enfrentando, o governo faz alterações significativas no BPC, impactando na população mais fragilizada e também na rotina de trabalho das/dos assistentes sociais no INSS”, analisou.
Após sua fala, Ramos apresentou as palestrantes: a diretora da Secretaria de Políticas Sociais da Fenasps, Viviane Peres, e a presidenta do Cress-17, Sabrina Moraes Nascimento. Depois das exposições das duas (confira detalhes abaixo), Ramos abriu para o debate, no qual foram levantadas as propostas para encaminhar a luta em defesa do Serviço Social no INSS e dos direitos da população usuária.
Encaminhamentos
-Realizar ações coletivas de resistência a medidas que dificultem o acesso de usuários a benefícios e a atuação profissional;
-Elaboração de um documento para usuários entenderem o que realmente se passa no INSS;
-Elaboração de documento conjunto para todas APS com o posicionamento coletivo e com orientações do movimento articulado para a categoria do Serviço Social;
-Buscar a realização de audiências públicas na Assembleia Legislativa do ES e em câmaras municipais;
-Reunião ampliada com colegas da rede (SUAS, movimentos sociais, entre outros);
-Fortalecer e apoiar trabalhadoras/trabalhadores que estão sendo assediados e assediadas diretamente e os/as que mesmo atuando na gestão compreendem o papel e a importância do Serviço Social no INSS para a população brasileira.
Comissão Nacional
A definição de uma representante do ES para Comissão Nacional do Serviço Social foi mais um ponto de pauta do Webinário, uma vez que a representante que lá estava precisou se afastar por questões pessoais.
Ficou definido que a escolha da/do representante será feita em breve, mas que, também, que será criada uma comissão local para tratar das questões aqui no Estado e subsidiar quem passar a integrar a Comissão Nacional.
A proposta de criar a comissão local foi da trabalhadora do INSS Silvana da Silva Tibúrcio e contou com apoio dos demais, como do diretor do Sindprev-ES e da Fenasps, Willian Aguiar.
Depoimentos
A diretora da Federação Viviane Peres fez um histórico mostrando que os ataques ao Serviço Social no INSS não são atuais. Mas agora estão com o objetivo de extinguir a atuação de assistentes sociais no Instituto, bem como de fechar agências da Previdência Social. E que a automatização, o Meu INSS, o teletrabalho vêm no sentido de reduzir a concessão de benefícios como o BPC, mas o Instituto ‘manipula informações’ para mostrar o contrário. Além da sobrecarga de trabalho, do aumento do assédio moral, dos problemas estruturais das agências. Confira trechos da exposição:
Fim do INSS
Essa lei está dentro de uma conjuntura de destruição dos direitos sociais. Tem questões que envolvem diretamente a existência do INSS enquanto política pública e a retirada de uma renda mínima, no valor de um salário mínimo, que é o BPC. Na contrarreforma da Previdência já tinha drásticas alterações no BPC, mesmo sendo um benefício assistencial.
Automatização dos serviços
Vou falar sobre o Programa de atendimento (PAT, implementado há 2 meses). Estou atendendo nele e saio sempre estressada do INSS. O que ele está colocando de restrição de direitos! E me espanto com o silêncio (de colegas de trabalho). Não sou só eu que estou fazendo. Primeiro porque o INSS está manipulando informações (…) a automatização já gerava problemas em benefícios previdenciários. Imagina com o BPC, vão ter muitos negados em grande escala. Isso é quebrar o modelo social de avaliação das deficiências. O PAT vem para isso, para essa lógica. A gestão do INSS está investindo muito nisso (automatização). A intenção do INSS é a de instituir a teleavaliação (para substituir serviços). A gente tem perícia que não é do INSS mais. E tirar o Serviço Social da agência é fechar a agência; o projeto do INSS é fechar agências. E são poucos serviços presenciais, e eles podem ser jogados pro ‘Meu INSS’. São dados concretos de restrição de direitos. E os indeferimentos de processos vão aumentando.
Ampliação de indeferimentos de BPC
Em 2016 foram analisados 600 mil processos (pelo INSS) e 70% de indeferimento. Veja bem, já era alto o índice; e quando se inicia a lógica da automatização, em 2019 foram 515 mil analisados; com aumento de 6% de indeferimento. Em 2020, com agência fechada em seis meses, foram analisados 400 mil processos (ou seja, eles continuaram sendo analisados), tivemos 80% de indeferimentos. Em 2021, em sete meses, 480 mil processos com 80% de indeferimentos. E os indeferimentos vêm se ampliando.
Avaliação social e benefícios represados
O problema de represamento de BPC não é avaliação social. Quase 600 mil benefícios represados, 8% por conta da avaliação social. O problema está na análise administrativa. E por que automatizou? Para ser indeferido. As particularidades que têm essa população sem a pessoa entender o que contribuiu, ela nem vai saber o que fazer. Pequeno quantitativo de pessoas aguardando avaliação social. E são quase 200 mil processos aguardando mais de um ano, e o INSS manipulando informações.
CadÚnico e pandemia
Houve o indeferimento de 70 mil benefícios (BPC que deveria ser entregue para quem está com Cadastro Único atualizado) em 2020, na pandemia, de pessoas que não atualizaram o CadÚnico. Este ano já foram 71 mil, também na pandemia. Veja importância da rede. Às vezes aqui a gente tem fila de espera para realização do Cadastro Único. Qual a condição concreta do usuário para realizar a atualização? Com a automatização vai ampliar ainda mais o número de indeferidos. E a lei (14.176) vai fazer aumentar.
Assédio moral
Estamos sendo atropeladas e sem a possibilidade de fazer o processo de reconstrução. Precisamos retomar a nossa matriz teórico-metodológica, que também perpassa que a avaliação social é impossível realizar mediante o teleatendimento. O assédio moral direto e perverso que vem acontecendo com ameaças que o INSS fez no início (do teletrabalho). Quem se posicionou contra, usando resoluções do CFESS sobre as condições técnicas para sigilo, o INSS excluiu do projeto. O INSS não pode dizer numa portaria o que o profissional técnico vai fazer.
Cress-17: confira trechos das falas das representantes do Conselho de Serviço Social
A presidenta do Cress-17, Sabrina Moraes Nascimento, dividiu o seu tempo de fala com a agente fiscal do Conselho, Raquel Araújo. Confira alguns trechos da exposição das assistentes sociais do Conselho.
Sabrina: Pandemia como justificativa
O teletrabalho não se inicia com a pandemia, mas se justifica com ela. O momento de excepcionalidade se torna justificativa, trazendo (o teleatendimento) como única possibilidade de atendimento. Pensando nisso, o Conjunto CFESS/CRESS já se manifestava de maneira contrária encaminhando as autoridades competentes argumentações técnicas sobre os limites colocados à implantação do teleatendimento. Algo que já vinha do Judiciário, e que seguiu caminhando para Previdência. E, expondo o projeto de estender esses e outros retrocessos para outras políticas públicas.
Sabrina: Atribuições privativas
Sobre atribuições privativas é fundamental demarcar que é o CFESS que detém competência para normatizar. Mas enquanto organização do processo de trabalho o Serviço Social no INSS construiu uma matriz teórica-metodológica e um manual técnico que orienta e caracteriza a profissão nesse espaço sócio-ocupacional. É importante resgatarmos que isso não foi construído a toque de caixa. Existe uma história dentro da política pública.
Sabrina: luta coletiva
A estratégia coletiva é fundamental. Não só do ponto de vista da organização sindical, mas internamente no INSS. Temos aqui um conjunto de 28 profissionais. Como aglutinar nossas forças coletivas? Temos que iniciar de fato no miúdo, nas equipes, formando essa consciência coletiva.
Raquel: dificuldade de fiscalização
Como o Cress vai fiscalizar o assistente social dentro da casa dele? A Resolução 493 (CFESS), prevê a garantia de local de atendimento adequado que garanta o sigilo como direito da pessoa em atendimento. De forma prática, caso o teleatendimento seja realizado é um dever nosso comunicar ao usuário as condições do seu atendimento. Precisamos comunicar ao usuário que o sigilo deve ser garantido, mas que naquelas condições impostas pode ser que o sigilo não esteja garantido. O INSS não vai conseguir verificar isso. O usuário vai ser prejudicado.
Enfrentamentos da Lei 14.176/2021
Na reunião também foram abordadas algumas estratégias de enfrentamento da lei por ações civis públicas ou buscando alterações diante das questões técnicas profissionais previstas em resoluções do CFESS; além da luta que já vem sendo travada pela Fenasps e outros entidades e movimentos sociais.
